Projeto de Regulamento Municipal de Bem -Estar e Saúde Animal em consulta pública desde, ontem, 11 de outubro
O Município da Figueira da Foz torna público, que nos termos do artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, se encontra para consulta pública, pelo prazo de 30 dias, a contar da data de publicação do presente Aviso no Diário da República, 2.ª série, (11 de outubro de 2019) o Projeto de Regulamento Municipal de Bem -Estar e Saúde Animal, que poderá ser consultado no Edifício dos Paços do Concelho do Município da Figueira da Foz, todos os dias úteis, durante o horário normal de expediente ou na Internet, no sítio institucional do Município em www.cm-figfoz.pt.
Mais se informa que os interessados podem formular por escrito reclamações, observações ou sugestões sobre o projeto e Regulamento em causa, dirigidas ao Presidente da Câmara, as quais poderão ser remetidas para o endereço eletrónico do Município, Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar., por correio para o endereço: Paços do Concelho do Município da Figueira da Foz, Avenida Saraiva de Carvalho, 3084 -501 Figueira da Foz, ou entregues pessoalmente no Balcão de Atendimento Único do Município.
